Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020736-18.2017.5.04.0451

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 950 do Código Civil, constitui pressuposto para o deferimento de pensão vitalícia por dano material a presença de defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou a diminuição da capacidade de trabalho. No caso, o Tribunal Regional consigna que a perda auditiva do reclamante não importou em redução da capacidade de trabalho. Nesse contexto, a pretensão de reforma do julgado, sob o argumento de que houve redução da capacidade para o exercício de atividades habituais, demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 126 desta Corte . Patente a ausência de transcendência da causa, ante a incidência de óbice processual. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020736-18.2017.5.04.0451. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)