Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001396-48.2011.5.04.0015

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CHEFIA E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PESSOAL. 1. A progressão horizontal por merecimento, estabelecida no PCS/89 da CEF, está condicionada, entre outros fatores, à deliberação da chefia da unidade e à avaliação de desempenho pessoal, pressupostos de cunho eminentemente subjetivo, relacionados não só ao desempenho profissional do empregado, como também ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis. 2. Nesse contexto, com ressalva do entendimento pessoal desta Relatora , a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a instituição financeira tem discricionariedade em realizar a avaliação e verificar se o trabalhador, destinatário da norma regulamentar, apresenta, ou não, no exercício de suas funções, o mérito que a empresa reconheça como crível a justificar a promoção por mérito. Agravo de instrumento desprovido. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A decisão regional está em conformidade com o disposto na Súmula nº 368, II, do TST, no sentido de ser do empregador a responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, com a dedução do crédito do empregado, do valor referente aos pagamentos do imposto de renda e de sua quota-parte sobre as contribuições previdenciárias. Assim sendo, não se há de falar em afronta aos dispositivos alegados por violados, bem como obstaculizado o processamento revisional, a teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se que o Tribunal Regional não apreciou a hipótese de incidência de juros de mora sobre os recolhimentos fiscais, tampouco se manifestou quanto à forma de apuração dos recolhimentos fiscais e previdenciários, se deveriam observar o regime de caixa ou o regime de competência. Nota-se, portanto, que, quanto a estes aspectos, o apelo carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - PRESCRIÇÃO. 1. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo , em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. 2. Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim o reiterado descumprimento pela reclamada de obrigação prevista no Plano de Cargos e Salários. Exegese da Súmula nº 452 do TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1. Inaplicável a Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL - DESCONSIDERAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional concluiu que a prova colhida nos autos deixou transparecer que, não obstante a previsão contratual de uma jornada diária de 6 horas, a reclamante laborava diariamente das 9h às 18h com fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, impondo-se à reclamada a condenação pelo pagamento integral do intervalo intrajornada. Logo, a decisão regional encontra-se em sintonia com as diretrizes traçadas nos itens I e IV da Súmula nº 437 do TST. Ressalte-se, ainda, que o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na prova efetivamente produzida nos autos, razão pela qual não se divisa qualquer ofensa aos dispositivos legais que tratam do critério processual de divisão do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. CARACTERIZAÇÃO DO DESEMPENHO DE CARGO DE GESTÃO - ART. 62, II, DA CLT - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE ACORDO COM A GRATIFICAÇÃO PREVISTA PARA O CARGO DE 6 HORAS E COM DEDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE 8 HORAS. As razões recursais não impugnam o fundamento exposto no acórdão recorrido para negar provimento ao recurso ordinário da CEF, deixando de atender, desse modo, ao princípio da dialeticidade recursal, o que atrai o óbice da Súmula nº 422 do TST ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - OPÇÃO PELO PCC/98 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O Tribunal Regional não apreciou a suposta opção da reclamante pelo PCC/98, tampouco examinou se tal opção caracterizaria alteração prejudicial do contrato de trabalho, de modo que as razões recursais carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST não trata da matéria sobre a qual se insurge a reclamada, razão pela qual não resulta contrariada. Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. As razões recursais estão dissociadas da arguição jurídica exigida no art. 896, "a" e "c", da CLT. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional não apreciou a controvérsia alusiva ao divisor que deveria ser aplicado ao cálculo das horas extraordinárias deferidas à reclamante, carecendo o recurso de revista do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O intervalo previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5. Conclusão igualmente firmada pelo STF no exame do RE 658.312 (Tema 528 de repercussão geral). Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO CESTA - ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional não apreciou a controvérsia alusiva à prescrição da pretensão ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio - alimentação e do auxílio cesta - alimentação, de modo que as razões recursais carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional não apreciou a controvérsia alusiva à prescrição dos depósitos de FGTS, de modo que as razões recursais carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. 1. Consoante o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 desta Corte. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que desde o início do contrato de trabalho, no ano de 1981, a reclamante recebeu o auxílio-alimentação instituído por regulamento da reclamada , com natureza remuneratória, situação que perdurou até o ano de 1991, quando houve a adesão da empresa ao PAT e a transmudação da natureza jurídica da verba para indenizatória. 3. Desse modo, não se afigura válida a alteração contratual, porquanto a natureza salarial do auxílio-alimentação aderiu ao contrato de trabalho e incorporou-se de forma definitiva ao patrimônio jurídico da reclamante. Incidência da mencionada Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO CESTA - ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em norma coletiva de que o auxílio cesta - alimentação ostenta natureza indenizatória ao invés de caráter salarial, não deve ser integrado ao salário do empregado, devendo ser respeitado o ajuste coletivo. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Processo do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. Incidência das Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001396-48.2011.5.04.0015. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)