Agravo 0010231-45.2014.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SOBREJORNADA HABITUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST . Não há manifestação expressa do TRT quanto à existência de trabalho habitual em sobrejornada, conforme previsão do item IV da Súmula 85 do TST. Esclareça-se que incumbe à parte interessada opor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre a questão debatida, o que não ocorreu no caso, pelo que preclusa a discussão nesse aspecto, conforme item II da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010231-45.2014.5.01.0551. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)