Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1000924-84.2016.5.02.0023

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 15/06/2022
Data de publicação: 17/06/2022

TST – Agravo 1000924-84.2016.5.02.0023, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 15/06/2022, p. 17/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA INVARIÁVEIS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O TRT não se manifestou sobre a alegação de que os cartões de ponto continham horários de entrada e saída apenas ligeiramente variáveis. Tampouco emitiu tese a respeito da suposta invalidade do acordo de compensação de jornada. Não havendo o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297 do TST . Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000924-84.2016.5.02.0023. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)

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