Recurso de Revista 0010876-33.2015.5.15.0135

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017 . DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO. VALIDADE . Hipótese em que o reclamado juntou aos autos apólice do seguro garantia com prazo determinado a fim de se garantir o juízo. O Tribunal Regional, ao examinar o seguro garantia judicial apresentado, concluiu ser ineficaz o aludido seguro para fins de garantia do Juízo. No caso em análise, a apólice de seguro apresentada pela reclamada, quando interposto o recurso ordinário, estava dentro no prazo de vigência, visto que somente expiraria em 02/11/2024. O seguro garantia judicial com prazo determinado é admitido como garantia do Juízo, porém, deve ser renovado ou substituído antes de seu vencimento. Desse modo, inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial tenha prazo de validade indeterminado ou condicionado ao término do contencioso. Da mesma forma, não se deve inferir que, em caso de dúvida, a prerrogativa contratual da seguradora de requerer novos documentos ou informações com a finalidade de possibilitar a reclamação do sinistro tenha como resultado a ineficácia do seguro garantia. No caso de ser extinta ou não renovada a garantia, a parte assumirá o ônus da sua desídia, assim como em qualquer hipótese ordinária de superveniente perda da garantia. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010876-33.2015.5.15.0135. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)