Agravo Interno 0000800-78.2018.5.12.0053

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, que tem decidido pela não ocorrência de cerceamento de defesa quando indeferido pedido de oitiva de testemunha em virtude de já existirem elementos nos autos suficientemente elucidativos para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, conforme consignado pelo acórdão regional, a própria recorrente alegou que sua tese defensiva já se encontrava amplamente comprovada com as provas documentais produzidas, de modo que a produção de prova oral se mostrou desnecessária. Além disso, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000800-78.2018.5.12.0053. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)