Agravo de Instrumento 0010090-41.2013.5.05.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS/1986. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI. SÚMULA N° 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento previstas no PCCS/1986 da EMBASA, após a revogação do referido plano. Diante da aparente contrariedade à Súmula n° 294 do TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS/1986. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI. SÚMULA N° 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento previstas no PCCS/1986, após a revogação do referido plano. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide a prescrição total em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento no caso em que há a revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa, tratando-se de verdadeira alteração do pactuado por ato único do empregador, ensejando a aplicação da Súmula nº 294 do TST. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010090-41.2013.5.05.0004. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)