Recurso de Revista 0001129-18.2017.5.06.0401

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DA CEF. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE SUPERVISOR DE CANAIS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. II. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a análise quanto ao enquadramento ou não do empregado da Caixa Econômica Federal - CEF que exerce o cargo de Supervisor de Canais na condição de função de confiançabancária prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Entretanto, o tema em apreço não oferece transcendência , pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com Súmula nº 102, I e II, do TST. III. O Tribunal Regional manteve a sentença que enquadrou a parte reclamante no art. 224, § 2º, da CLT e, consequentemente, negou provimento ao pedido de horas extraordinárias excedentes à 30ª hora laborada semanalmente e a 6ª hora laborada diariamente. Consignou o acórdão regional que " os elementos dos autos comprovam que o Autor exerceu a função de Supervisor/Gerente de Canais no Banco Reclamado, atribuição esta de confiança, com o percebimento de uma gratificação superior a 1/3 do salário do seu cargo efetivo", concluindo pelo seu enquadramento no cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2.º), e, consequentemente, a sua jornada de (8) oito horas diárias, nos termos da Súmula 102, II e IV, do TST. A CLT dispõe, no art. 62 (padrão amplo) e o art. 224, § 2º, (tipo jurídico específico bancário) sobre a tipificação do cargo de confiança no Direito do Trabalho. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado executa efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, se elas se revestem de fidúcia especial, que ultrapassa aquela básica, inerente a qualquer empregado. No caso em análise, as circunstâncias consignadas no acórdão regional revelam que as atribuições do cargo de Supervisor/Gerente de Canais e Negócios não podem ser vistas como eminentemente técnicas, como quer fazer crer o reclamante, eis que configurado o exercício de cargo de confiança, decorrente da fidúcia relacionada a essa função. Nos termos do item I da Súmula nº 102 do TST, em se tratando de análise quanto à configuração, ou não, do exercício dafunção de confiançaa que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, não é possível o exame mediante recurso de revista ou de embargos. IV. Caracterizada a fidúcia especial, reconhecida pelo Tribunal Regional, o enquadramento da parte reclamante no art. 224, § 2º, da CLT é adequado, estando a decisão da Corte a quo em harmonia com a diretriz perfilhada na Súmula nº 102, I e II, do TST. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribuna Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Desnecessário , nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior, já foi cumprida , esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. Impõe-se, assim, não conhecer do recurso de revista, no aspecto, pois o tema debatido não oferece transcendência. V. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001129-18.2017.5.06.0401. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)