Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012260-27.2016.5.15.0028

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE "FEAS". VANTAGEM NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. ALTERAÇÃO DAS REGRAS EM 2009. PRETENSÃO DE ADESÃO COM AS REGRAS ANTERIORES. DEMANDA AJUIZADA EM 2016. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012260-27.2016.5.15.0028. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)