Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020989-26.2014.5.04.0252

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Constatado pela prova técnica o contato com agentes insalubres constituídos por óleos minerais, bem como diante da falha no fornecimento dos EPIs devidos para exercício seguro das atividades do autor, devido é o adicional de insalubridade. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu, com alicerce na prova pericial, que restou evidenciada a existência de diferenças de horas extras excedentes ao regime de compensação de horário semanal. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 3. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Assinala a Corte Regional que "o perito contábil reconheceu que houve trabalho em domingos e feriados sem a correspondente folga compensatória". Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020989-26.2014.5.04.0252. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)