Recurso de Revista 0000685-46.2018.5.21.0008

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. No caso, o Regional, analisando o acervo probatório, concluiu que não se trata de simples hipótese de celebração de contrato de transporte de cargas, de natureza civil, mas de terceirização de mão de obra, situação que atrai a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000685-46.2018.5.21.0008. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)