Embargos em Recurso de Revista 0001692-15.2012.5.06.0004

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INFRAERO - SISTEMA DE PROGRESSÃO ESPECIAL - REVOGAÇÃO DA NORMA - REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO ANTES DA REVOGAÇÃO A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que a revogação da Informação Padronizada nº 320/DARH/2004 não alcança os empregados da INFRAERO que em 11/11/2008 já tinham preenchido o requisito temporal de três anos consecutivos no exercício de função de confiança. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001692-15.2012.5.06.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/08/2022. Juntado aos autos em 26/08/2022.)