Consulta 0000702-86.2021.5.90.0000

EMENTA: CONSULTA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL CONSULENTE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 84, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO. Cinge-se a questão à possibilidade de pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição-GECJ a Desembargador Corregedor, em razão da acumulação de jurisdição do Tribunal Pleno com a Seção Especializada. Não se admite a consulta na ausência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria, por se tratar de pressuposto de admissibilidade, nos moldes do caput do art. 84 do Regimento Interno deste CSJT, especialmente porque não configurada a hipótese exceptiva do §1º do mesmo dispositivo, segundo o qual o Plenário pode conhecer da consulta, ainda que ausente a decisão do órgão consulente, quando há relevância e urgência da medida. Precedentes do CSJT. Consulta não conhecida. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0000702-86.2021.5.90.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/11/2022. Juntado aos autos em 01/12/2022.)