Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010917-84.2019.5.18.0261

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS DE SOBREAVISO (ÓBICE À REVISÃO NA SÚMULA 126 DO TST). No caso, a partir do conjunto fático-probatório dos autos, mormente pelo depoimento da preposta, o Tribunal Regional entendeu que ficou comprovado o labor em regime de sobreaviso, ante o registro de que "o Reclamante tinha por obrigação permanecer com o telefone ligado fora do horário comercial para atender aos chamados [realizados fora da] duração normal de trabalho". Também restou consignado no acórdão que o obreiro "permanecia de sobreaviso para atender aos chamados de serviço, que poderiam ocorrer tanto em horário comercial quanto em horário não comercial . " Nesse contexto, para dissentir da conclusão adotada pela Corte de origem e entender que não restou configurado o labor em regime sobreaviso, demandar-se-ia o revolvimento acervo fático-probatório coligido aos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010917-84.2019.5.18.0261. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)