Recurso de Revista 1001252-43.2016.5.02.0466

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A recorrente alega que, na especifica jornada laboral do reclamante, o gozo do intervalo intrajornada no início da jornada é evidente, por ser condição biológica humana mais benéfica, visto que deste modo não compelia o reclamante a jantar no meio da madrugada. Indica violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF e 58, § 1º, e 611 da CLT. A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de que a concessão do referido intervalo no início ou no final da jornada equivale à não-concessão. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001252-43.2016.5.02.0466. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)