Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000528-04.2019.5.02.0088

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS DETERMINADA PELA RÉ . OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER INDEVIDA. NECESSIDADE DE REVER O ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO, ANTE À ORDEM DE CESSAR A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000528-04.2019.5.02.0088. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)