Agravo 0001960-34.2016.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS (LICENÇA MÉDICA). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA A DATA EM QUE APOSTA A ANOTAÇÃO NA CTPS, MAS NÃO REGISTRA A DATA DA RESPECTIVA CIÊNCIA PELO RECLAMANTE. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001960-34.2016.5.20.0006. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)