Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021779-79.2016.5.04.0271

EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA TESE DESENVOLVIDA NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. CRITÉRIO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE FREQUÊNCIA. INVALIDADE. JORNADA ARBITRADA PELO TRT COM BASE NA FREQUÊNCIA ANOTADA. SÚMULA 338, III, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021779-79.2016.5.04.0271. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)