Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1001497-88.2017.5.02.0023

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 16/12/2020
Data de publicação: 18/12/2020

TST – Recurso de Revista 1001497-88.2017.5.02.0023, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 16/12/2020, p. 18/12/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese de o vínculo de emprego ser reconhecido em juízo, não há falar em verbas rescisórias incontroversas e, por conseguinte, resta indevida a condenação do empregador ao pagamento da indenização do artigo 467 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 467 da CLT e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001497-88.2017.5.02.0023. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)

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