Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010000-47.2006.5.05.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INOVAÇÃO RECURSAL. A alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal configura inovação recursal, porquanto não veiculada nas razões do recurso de revista. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010000-47.2006.5.05.0014. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)