Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000968-33.2010.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. 2. Nesse sentido, não há margem ao exame da suposta ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, porque não veiculada no recurso de revista, mas, apenas, no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inovação recursal. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000968-33.2010.5.04.0005. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)