Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000336-40.2015.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N° 126 DO TST. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, fixou a data em que o reclamante teve ciência da doença pela qual foi acometido, considerando esta como o momento em que nasceu o direito de ação. De fato, prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a actio nata se inicia no momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. Ocorre que, no caso, a Corte regional não se pronunciou sobre a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, apenas mencionou a data em que o reclamante recebeu o diagnóstico, sem tecer qualquer tese que evidencie que contrariou o entendimento prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho. Assim, seria necessário o revolvimento do acervo probatório para verificar se a data da ciência inequívoca da incapacidade é diversa daquela em que foi emitido o laudo pericial em que consta o diagnóstico. Incide, portanto, a Súmula n° 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000336-40.2015.5.02.0467. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)