Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000801-79.2020.5.14.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESVIRTUAMENTO DE DISPOSIÇÃO DE NORMA COLETIVA - INVALIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. 1. A Corte regional, a partir da análise das circunstâncias fáticas subjacentes à lide, constatou a ocorrência de prestação habitual de horas extraordinárias , inclusive aos sábados, e o labor em período superior a dez horas diárias durante a vigência do regime de compensação de jornada. Assim, aplicou o entendimento de que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o acordo de compensação de jornada, em razão da ausência de efetiva compensação. 2. Esclareça-se que não se negou validade à cláusula de negociação coletiva que estabeleceu o acordo de compensação de jornada , não se tratando de hipótese de incidência do Tema de Repercussão Geral 1046. 3. A situação dos autos refere-se à aplicação do entendimento de que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o acordo de compensação de jornada, na forma da Súmula nº 85, IV, do TST, com a qual a decisão agravada guarda consonância. Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000801-79.2020.5.14.0007. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)