Agravo de Instrumento 0001257-49.2017.5.06.0171

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL - REAJUSTES SALARIAIS E PLR ASSEGURADOS POR NORMA COLETIVA - NÃO CONCESSÃO - DESCUMPRIMENTO DA ACT - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST . O entendimento desta Corte Superior é de que se aplica a prescrição parcial no caso de pedidos de reajustes salariais e de PLR assegurados por norma coletiva, pois não se trata de alteração, mas de descumprimento do pactuado, cuja lesão se renova sucessivamente. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001257-49.2017.5.06.0171. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)