Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021750-73.2015.5.04.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO - REINÍCIO DA CONTAGEM - MARCO INICIAL. 1. A jurisprudência desta Corte entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial. Nesse sentido, o marco inicial da prescrição bienal é o trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente, enquanto a prescrição quinquenal é contada a partir do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, nos termos dos arts. 240, § 1º, do NCPC (art. 219, § 1º, do CPC/1973) e 202, parágrafo único, do CC. 2. No caso, ao considerar que o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto, a Corte regional decidiu em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Incidem os óbices dispostos no art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e na Súmula nº 333 do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO - BANCÁRIO. Para se alcançar conclusão diversa daquela fixada pelo Tribunal Regional quanto aos temas impugnados , seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável nesta instância , nos termos da Súmula nº 126 do TST. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Adicional de Dedicação Integral - ADI, previsto em regulamento interno do reclamado, possui caráter salarial, devendo integrar a base de cálculo da gratificação semestral. Precedentes. Óbice da Súmula no 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021750-73.2015.5.04.0009. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)