Embargos em Recurso de Revista 0000401-76.2017.5.14.0005

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO CAUSAL - CONCAUSA - CONFIGURAÇÃO - ARESTOS INESPECÍFICOS A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto inespecífico o aresto indicado (Súmula nº 296, I, do TST). Nem se configura contrariedade à Súmula nº 126 do TST, uma vez que a C. Turma procedeu ao reenquadramento jurídico da matéria com base nos fatos registrados no acórdão regional. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000401-76.2017.5.14.0005. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 24/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)