Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000413-05.2018.5.06.0191
2ª Turma · Rel. Margareth Rodrigues Costa · j. 15/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - DESVIO DE FUNÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de desvio de função, atendendo ao disposto no art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, visto que comprovou o exercício de atribuições d…