Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000413-05.2018.5.06.0191

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - DESVIO DE FUNÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de desvio de função, atendendo ao disposto no art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, visto que comprovou o exercício de atribuições diversas daquelas para as quais fora contratado. 2. Logo, para acolher a tese recursal, conforme pretende a reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, em face do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000413-05.2018.5.06.0191. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)