Agravo 0001303-46.2020.5.06.0102

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT reconheceu o direito do reclamante ao recebimento de reajustes salariais ao fundamento de que o acordo coletivo que assim previu foi pactuado na vigência do vínculo de emprego. Desta feita, a adoção da tese de que " o ACT somente foi registrado em 14/09/2020, enquanto o recorrido foi demitido em 03/08/2020 " exigiria a modificação da conclusão do Tribunal Regional a respeito dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001303-46.2020.5.06.0102. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)