Agravo 0000653-50.2022.5.08.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADICIONAL DE SERVIÇOS ESPECIAIS. SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, pela análise do conjunto probatório, entendeu que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada pelo reclamante é aplicável ao presente caso e , havendo previsão nessa norma coletiva acerca do pagamento do adicional pelo trabalho com altura , manteve a sentença que acolheu o pedido do reclamante. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice naSúmula126doTST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000653-50.2022.5.08.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)