Agravo 0044700-13.2009.5.04.0001

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO RECONHECIDA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296, I, DO TST . A constatação de que o TRT manteve a condenação subsidiária de entidade da Administração Pública com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas inviabiliza a configuração de divergência jurisprudencial para fins de processamento dos embargos, porquanto nos arestos paradigmas examina-se a matéria a partir da configuração da culpa in vigilando , premissa fática não registrada pela Turma no presente feito. Não havendo divergência específica nos moldes da Súmula 296, I, do TST , entende-se que deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0044700-13.2009.5.04.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)