Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000550-41.2019.5.06.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. VERBAS INADIMPLIDAS PELA RECLAMADA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALÉM DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E AO DECIDIDO NA ADC 16. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Município reclamado ajuizou ação rescisória pleiteando a desconstituição da sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária no pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pela reclamada principal, prestadora de serviços. Apontou violação ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331 do TST. II. Todavia, ficou consignado no quadro fático da ação matriz, o qual é insuscetível de reexame em sede de ação rescisória (Súmula 410 do TST), que o Ente Público se omitiu, efetivamente, na fiscalização do contrato de trabalho prestado pela reclamante. III. Sabe-se que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre da presunção de culpa, tampouco do simples fato de ter o trabalhador prestado serviços à empresa tomadora de serviços, mas do reconhecimento de sua efetiva culpa. Tal exegese não afronta as normas jurídicas apontadas pelo município autor. IV. Assim, configurada a omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados, exatamente como exigido pela interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, o corte rescisório se mostra incabível por qualquer ângulo que se observe, tal qual decidido pelo Tribunal Regional " a quo ". Precedentes desta Subseção. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219, II, IV e VI, E 329 DO TST. RESPEITO AOS LIMITES FIXADOS NOS §§ 3º, I, E 4º, III, DO ART. 83 DO CPC/2015. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O ente público interpõe recurso ordinário pleiteando a reforma do acórdão "a quo" que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. II. Este Tribunal Superior do Trabalho tem sua jurisprudência consolidada quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de ação rescisória, mesmo quando a parte sucumbente é a Fazenda Pública (Súmulas 219, II, IV e VI, e 329 do TST). III. Ademais, sendo certo que o valor atribuído à causa foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afigura-se correta a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10%, nos exatos termos dos §§ 3º, I, e 4º, III, do art. 83 do CPC/2015. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000550-41.2019.5.06.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)