Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021856-92.2016.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EXPOSIÇÃO CONSTATADA EM PERÍCIA. Embora o agravante tenha observado o ítem I, do art. 896, § 1º-A, da CLT, o fato é que o recurso não se viabiliza por contrariedade à OJ 345 da SBD-1 desta Corte, por que não satisfeito o item III do referido dispositivo, na medida em que a OJ 345 da SBDI-1 e a Súmula 364, ambas desta Corte, são citadas apenas ao final do recurso, sem qualquer argumento que demonstre a efetiva contrariedade ao entendimento fixado. Aresto inespecífico. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021856-92.2016.5.04.0011. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 05/12/2022.)