Recurso de Embargos 1000390-03.2018.5.02.0046

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422, I, DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 2. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INOBSERVÂNCIA À CAUSA DE PEDIR APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PESSOAS NEGRAS NO GUIA DE PADRONIZAÇÃO VISUAL DA EMPRESA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DECISÃO SURPRESA E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000390-03.2018.5.02.0046. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/11/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)