Agravo em Recurso de Revista 0020187-88.2014.5.04.0232

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS FRACIONADAS - NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 328 DO TST - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão alusiva às férias fracionadas sem demonstração de situação excepcional, foi dado provimento ao recurso de revista obreiro, por violação do art . 134, § 1º, da CLT, deferindo-lhe o pagamento em dobro das férias. 2. Definido, na decisão agravada, a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro das férias indevidamente parceladas, merece o acréscimo quanto ao terço constitucional, que foi pleiteado e é cabível, nos termos do art. 7º, XVII, da CF, que determina o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" . 3. Nesse sentido, o agravo deve ser provido, para acrescer à condenação em dobro das férias o terço constitucional, na esteira da Súmula 328 do TST. Agravo provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020187-88.2014.5.04.0232. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)