Agravo de Instrumento 1000214-98.2022.5.02.0073

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS – REGIME DE TRABALHO DE 12X36 – INVALIDADE – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – SOBREJORNADA HABITUAL – FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. A Constituição da República de 1988, em seu art. 7º, XIII, possibilita a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Válida, portanto, a adoção da jornada especial de 12x36 estipulada em norma coletiva, nos termos da Súmula nº 444 do TST. 2. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, constatou que, embora haja previsão em norma coletiva para o regime 12x36, existiu sobrelabor prestado habitualmente pela reclamante. 3. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000214-98.2022.5.02.0073. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 03/11/2023.)