Recurso de Revista 0011484-37.2020.5.15.0044

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MOTORISTA INTERESTADUAL - LABOR EM ESCALAS DIVERSAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Eg. Corte Regional consignou que, mesmo que os controles de jornada revelem a ativação em escalas diversificadas, é patente que a variação dos horários decorre da própria natureza da atividade desempenhada pelo motorista de ônibus interestadual . Em razão disso, concluiu que o Reclamante não se ativava em turnos ininterruptos de revezamento. Diante desse contexto, a pretensão do Reclamante esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST . Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011484-37.2020.5.15.0044. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)