Recurso de Revista 0010838-44.2021.5.03.0135

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. TRABALHO EM ESCALAS . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Orientação jurisprudencial nº 360 da SDI1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. 2. O Tribunal Regional, valorando o conjunto das provas, firmou convicção no sentido de que havia alternância de turnos, uma vez que o reclamante laborava de forma alternada OU aleatória nos turnos matutino, vespertino e noturno. Assim, a aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010838-44.2021.5.03.0135. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)