Mandado de Segurança 0000056-39.2020.5.17.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS. NULIDADE ABSOLUTA. § 3º DO ART. 941 DO CPC. 1. O § 3º do art. 941 do CPC dispõe que "O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". 2. Esta SbDI-2 firmou entendimento no sentido de que a não juntada das razões do voto vencido na publicação do acórdão reveste-se de nulidade absoluta, independente da demonstração de prejuízo. Impõe-se, por conseguinte, a declaração da nulidade arguida. Recurso ordinário conhecido e preliminar de nulidade acolhida. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000056-39.2020.5.17.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)