Recurso de Revista 1001078-89.2018.5.02.0716

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR HÁ MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. ARTIGO 129 DO CÓDIGO CIVIL. RESSALVA NA HOMOLOÇÃO DO TRCT. EXTRATO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APRESENTADO DENTRO DO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. TESE REGIONAL FUNDADA NA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADOR, NOS SESSENTA DIAS QUE ANTECEDEM O PERÍODO DE ESTABILIDADE, CONFORME PREVISTO NA NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL. NÃO CONFIGURADA A ADSTRIÇÃO AO DECIDIDO NO ARE 1 . 121 . 633 (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001078-89.2018.5.02.0716. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 12/12/2022.)