Agravo 0001267-88.2017.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. NULIDADE. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA A DISPENSA DA RECLAMANTE A 23 DIAS DE COMPLETAR 10 ANOS ININTERRUPTOS DE SERVIÇO E A CERCA DE 2 MESES PARA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. TESE REGIONAL FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001267-88.2017.5.17.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)