Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001031-53.2010.5.19.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PETROS . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA DEVIDA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PETROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. REAJUSTE DOS APOSENTADOS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que essa análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , o reclamante, em recurso de revista, transcreveu apenas a conclusão do voto, omitindo os fundamentos da decisão. Tal procedimento não atende ao requisito formal expressamente exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001031-53.2010.5.19.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)