Agravo em Agravo de Instrumento 0012289-56.2017.5.15.0056

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR EMPREGADO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS ESTATUTÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos sobre a inexistência de transcendência da pretensão recursal de reforma do acórdão no qual mantida a sentença quanto ao direito à incorporação dos décimos, de que trata o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, também pelos empregados públicos. Ausência de limitação do dispositivo aos servidores estatutários. Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012289-56.2017.5.15.0056. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)