Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010983-51.2017.5.03.0132

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO INCOMPLETA DA JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA. OBEDIÊNCIA AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. DEFEITO NÃO CONFIGURADO . 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REGISTRO DE CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. 4. DOMINGOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. TESES RECURSAIS CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST . 5. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.647/2017. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. 7. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.103/15. IMPOSSIBILIDADE. 8. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS AOS FERIADOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 662/49. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 605/49. 9. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010983-51.2017.5.03.0132. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)