Agravo Interno 0001287-96.2017.5.05.0661

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA FÁTICA. MOTORISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. Na hipótese dos autos, o acórdão regional delineou quadro fático no sentido de que havia horas extras não quitadas pela reclamada e que o intervalo intrajornada, em certas ocasiões, não era concedido integralmente. Assim, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, não se verifica a transcendência da causa em qualquer das modalidades previstas no art. 896-A da CLT. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001287-96.2017.5.05.0661. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)