Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000469-27.2013.5.02.0255

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. A manutenção da decisão agravada impõe-se porque demonstrada consonância do acórdão regional com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual se aplica a prescrição disposta no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal no tocante à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de doença ocupacional quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata ), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). No presente caso, o Tribunal Regional considerou que o prazo prescricional começou a correr a partir do término do contrato de trabalho. Assim, entendeu pela prescrição da pretensão (artigo 7º, XXIX, da CF/88), na medida em que a ação foi proposta em 03/06/2013, superados dois anos do término do contrato de trabalho, que ocorreu em 02/03/2011. Vale ressaltar que, no caso vertente, houve requerimento de realização de nova perícia médica pelo Autor, tendo em vista que na anterior se concluiu que inexistia nexo de causalidade entre o trabalho desempenhado (encarregado de expedição e balança) e a patologia indicada (transtornos psicológicos de adaptação, crises de ansiedade e depressão). Nesse sentido, a Corte de origem não emitiu tese sob o enfoque do artigo 206, §1º, do Código Civil, motivo pelo qual há ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Ademais, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por indicação de contrariedade a súmula do STJ, nos termos do artigo 896, "a", da CLT. Não afastados, pois, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSISTENTE NA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 466, § 2º, DO CPC. IMPERTINENTE. Situação em que o Tribunal Regional, no primeiro acórdão proferido, indeferiu a realização de nova perícia no local de trabalho do Autor, ao fundamento de que o posto de trabalho não influenciaria no resultado do exame clínico psicológico. Tendo em vista a análise prévia da matéria, a Corte de origem entendeu pela ocorrência de coisa julgada, não cabendo novo pronunciamento sobre o tema. Nesse sentido, a indicação de violação do artigo 466, § 2º, do CPC, que dispõe: " O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ", não autoriza o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000469-27.2013.5.02.0255. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)