Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100459-56.2017.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais, por considerar que os reajustes salariais aplicados pela ré, decorrentes de norma coletiva, não ofenderam o princípio da isonomia, uma vez que as tabelas salariais foram ajustadas pelo mesmo índice. A Corte de origem consignou que o reclamante "não comprovou a alegada violação à isonomia", uma vez que "os reajustes salariais são uniformes e anuais", destacando que "o índice de reajuste é o mesmo". O Regional registrou, ainda, que os reajustes salariais "são fruto de negociação coletiva válida" (PCCS/2014), à qual o reclamante aderiu. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que restou caracterizada a ofensa ao princípio da isonomia, em razão de supostos reajustes salariais inferiores para a categoria do autor, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 desta Corte Superior . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100459-56.2017.5.01.0003. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)