Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010356-76.2018.5.03.0111

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA (NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, "B", DA CLT). Na hipótese, depreende-se do acórdão recorrido que a Corte de origem, mediante interpretação da cláusula coletiva invocada pelas reclamantes como fundamento ao pedido de diferenças salariais, entendeu que a vedação ao aumento salarial previsto no acordo coletivo somente se referia à data-base, não havendo "qualquer ressalva em relação a aumentos espontâneos concedidos depois da data base". Assim, o Tribunal Regional concluiu que não houve violação do princípio da isonomia, indeferindo o pedido de diferenças salariais das autoras. No caso, trata-se de interpretação de norma coletiva, de modo que o cabimento do recurso seria possível apenas por divergência jurisprudencial em torno da mesma norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT . Contudo, as reclamantes indicaram apenas violação a dispositivos constitucionais (arts. 5.º, caput, e 7.º, XXX e XXXII, da Constituição Federal), o que não viabiliza o prosseguimento do recurso de revista . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010356-76.2018.5.03.0111. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)