Recurso de Revista 0004739-30.2015.5.12.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO TEMPO DEVIDO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT INDEVIDA . 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante e atual desta Corte. 2 - Inicialmente, consigne-se ser incontroverso que o contrato laboral perdurou de 18/12/2012 a 11/05/2015. Portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/17. 3 - No caso em apreço, o Tribunal Regional entendeu por manter a condenação das reclamadas na multa a que alude o art. 477, §8º, da CLT porque a homologação do Termo de Rescisão Contratual foi tardia, apesar de consignar que "... o pagamento das verbas rescisórias ocorreu na data de 11 de maio de 2015, anteriormente à homologação da rescisão, dentro do prazo legal" . 4 - Todavia, o entendimento deste Tribunal Superior caminha no sentido de que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, incide apenas quando houver o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal e, não, quando a homologação do TRCT ocorrer tardiamente. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0004739-30.2015.5.12.0002. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)