Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002817-65.2010.5.02.0047

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST (ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA O CERCEAMENTO SEM MENCIONAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATÉRIA FÁTICA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 172 DO TST (ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). FÉRIAS TRABALHADAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002817-65.2010.5.02.0047. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)